Legislação

Lei nº 12.416 2011 - sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas

Portal PROAE
24/11/2021 - 16:29 - atualizado em 24/11/2021 - 16:29
Número: 
12416 2011
Data de publicação: 
sexta-feira, 10 Junho, 2011
Tipo de legislação: 
Lei ordinária


Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.