Legislação

Lei nº 13.146 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Portal PROAE
25/02/2022 - 18:00 - atualizado em 30/07/2024 - 14:49
Número: 
13146 2015
Data de publicação: 
sexta-feira, 25 Fevereiro, 2022
Público-alvo: 
Estudante / Professor / Técnico Administrativo / Unidade Acadêmica / Comunidade Externa
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Assunto: 
Acessibilidade, Promoção de igualdades
Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm


Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

ver também: http://www.dacin.prograd.ufu.br/legislacoes
 

Tópicos: 
estatuto pcd