Regulamenta o Programa Institucional de Acessibilidade dos(as) Estudantes - PIACE na Pró-Reitoria de Assistência Estudantil - PROAE da Universidade Federal de Uberlândia, e dá outras providências.
 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Institui o Programa de Bolsas de Graduação da Universidade Federal de Uberlândia, e dá outras providências.

(...)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

ver também: http://www.dacin.prograd.ufu.br/legislacoes
 

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.