Auxílio ao estudante graduando que apresentar alguma deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação de acordo com as definições do Art. 5º do Decreto Nº 5.296/2004, Decreto Nº 7.611/2011, Lei Nº 12.764/2012 e Lei Nº 13.146/2015.

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