Estabelece a criação da Comissão de Averiguação das Condições de Ingresso da Pessoa Com Deficiência e da Comissão de Acompanhamento da Pessoa Com Deficiência, estabelece os critérios a serem aplicados para ingresso de Pessoa Com Deficiência (PCD) nos processos seletivos para os cursos de graduação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e para os cursos técnicos da Escola Técnica de Saúde da UFU, e estabelece procedimentos de acompanhamento da Pessoa Com Deficiência (PCD) na UFU, e dá outras providências.

ver também: http://www.dacin.prograd.ufu.br/legislacoes