Legislação
Lei nº 14.914 2024 - Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Portal PROAE
16/07/2024 - 09:48 - atualizado em 30/08/2024 - 14:55
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Assunto:
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
ver mais em https://www.gov.br/mec/pt-br/areas-de-atuacao/es/pnaes