Legislação

Lei nº 14.914 2024 - Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Portal PROAE
16/07/2024 - 09:48 - atualizado em 30/08/2024 - 14:55
Número: 
14914 2024
Data de publicação: 
quinta-feira, 4 Julho, 2024
Público-alvo: 
Tipo de legislação: 
Lei ordinária