Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Institui o Programa de Bolsas de Graduação da Universidade Federal de Uberlândia, e dá outras providências.

(...)

Dispõe sobre a criação da Política Institucional de Mediação de Conflitos na Universidade Federal de Uberlândia e dá outras providências.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

ver também: http://www.dacin.prograd.ufu.br/legislacoes
 

Implementa e regulamenta o Programa Institucional “UFU Saudável”, como medida de enfrentamento da Pandemia de  COVID-19, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.