Legislação
Lei nº 12.933 2013 - meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos
Portal PROAE
21/07/2022 - 14:39 - atualizado em 25/07/2022 - 16:07
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Assunto:
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
ver também em https://www.meiaentrada.org.br/lei