LEI Nº 14.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 25 DE JULHO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, CRIA A JARIT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS Nº 7.834, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E 8.748, DE 05 DE AGOSTO DE 2004”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Os estudantes do Município de Uberlândia regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação e no ensino técnico profissionalizante reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária total igual ou superior a 600 (seiscentas) horas, terão isenção sobre a tarifa oficial de transporte de passageiros regular coletivo, consoante quantidades e critérios estabelecidos em regulamento”.(NR)

Art. 2º Fica o Município autorizado a custear, por meio de subsídio, a diferença entre a tarifa pública e tarifa técnica definidas no contrato de concessão.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de Decreto.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 11.677, de 27 de dezembro de 2013.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Uberlândia, 9 de janeiro de 2025.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Autoria do projeto: Prefeito

https://www.uberlandia.mg.gov.br/2025/01/page/3/?post_type=diariooficial (Edição 7020)

http://leismunicipa.is/1ywsh

ver também:

https://www.uberlandia.mg.gov.br/2025/02/10/prefeitura-publica-decreto-com-regras-para-estudantes-se-beneficiarem-da-tarifa-zero-no-transporte-publico/

https://www.uberlandia.mg.gov.br/2025/02/03/prefeitura-segue-com-preparativos-para-implementacao-da-tarifa-zero-para-estudantes-no-transporte-publico/

https://www.uberlandia.mg.gov.br/2025/01/09/prefeitura-sanciona-lei-que-cria-tarifa-zero-para-estudantes-no-transporte-publico/