Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
Assegura às pessoas travestis, transexuais e transgêneros o direito do uso do nome social no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia, e dá outras providências.
